Mudança de entendimento | Tribunal Administrativo e CARF

Sob o fundamento da “essencialidade e relevância”, definidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema 779), a 3ª Turma da Câmara Superior – CARF permitiu o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados. Relevante observar que a virada de entendimento foi com o placar de sete votos a três. (Processo 11080.005380/2007-27)