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Foi publicada no DOU de 12.01.2023, Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.159/2023, que altera as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003,...

Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão.

Sob o fundamento da “essencialidade e relevância”, CARF permitiu o creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados.