Tax & Business Alert
Sua empresa tem créditos tributários judiciais a recuperar? Saiba como utilizá-los com segurança.
Para compensar créditos tributários federais decorrentes de ação judicial, é necessário observar o trânsito em julgado e o procedimento de habilitação perante a Receita Federal. Após essa etapa, a compensação ocorre pelo PER/DCOMP, conforme as regras aplicáveis.
O planejamento deve considerar o alcance da decisão, os períodos abrangidos, os critérios de cálculo e os requisitos de utilização.
A empresa também precisa manter controle do crédito apurado, dos valores utilizados e do saldo remanescente, com conciliação contábil e fiscal.
Medidas práticas
• Conferir o conteúdo e o alcance da decisão.
• Elaborar memória de cálculo documentada.
• Acompanhar habilitação e compensações.
• Verificar prazos, limites e restrições aplicáveis.
O benefício financeiro deve ser projetado conforme as condições efetivas de utilização do crédito.