Legal Alert
As principais atualizações jurídicas e tributárias exigem revisão de tributos, obrigações fiscais, contratos, relações trabalhistas e proteção de dados para reduzir riscos e identificar oportunidades de adequação empresarial.
01 - ICMS Difal fora da base do PIS e da Cofins
O STJ, no Tema 1.372, reconheceu que o ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu em agosto de 2026 e foi destacado pelo tribunal em notícia de 1º de outubro. A revisão exige identificar a operação, a posição do contribuinte e os valores efetivamente tributados.
Fundamento jurídico: Tema 1.372/STJ. Os efeitos foram modulados a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data. O marco não elimina a prescrição.
Orientação prática da Gass Group: confrontar documentos fiscais, EFD-Contribuições e pagamentos, verificar processos existentes e elaborar memória de cálculo antes da recuperação.
02 - IBS e CBS em 2026 e obrigações acessórias
A implantação do IBS e da CBS exige atenção aos documentos fiscais, às declarações e aos sistemas de gestão. Para 2026, a orientação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS prevê dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias aplicáveis e para contribuintes sem obrigação acessória definida. A análise deve considerar o regime e o cronograma específico da operação.
Fundamento jurídico: EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026 e regulamentação pertinente.
Orientação prática da Gass Group: revisar cadastros, parametrizar o ERP, testar a emissão fiscal e documentar as validações entre as áreas fiscal, contábil e de tecnologia.
03 - ICMS ST e revisão do PIS e da Cofins
O Tema 1.125 do STJ reconheceu que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído na substituição tributária progressiva. A Receita Federal registra o precedente como vinculante e indica o valor destacado nos documentos fiscais como referência.
Fundamento jurídico: Tema 1.125/STJ e Parecer SEI 4.090/2024/MF. Os efeitos alcançam períodos a partir de 15 de março de 2017, com ressalvas para ações anteriores e observância da prescrição.
Orientação prática da Gass Group: confirmar o enquadramento, validar documentos e escrituração e separar a exclusão da base das regras de crédito nas aquisições.
04 - Juros sobre capital próprio de exercícios anteriores
No Tema 1.319, o STJ reconheceu a possibilidade de deduzir JCP das bases do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior à deliberação societária que autoriza o pagamento. O precedente é relevante para empresas no Lucro Real que avaliam a remuneração de sócios.
Fundamento jurídico: artigo 9º da Lei 9.249/1995 e Tema 1.319/STJ. O afastamento da restrição temporal não elimina requisitos e limites legais.
Orientação prática da Gass Group: reconstruir bases patrimoniais, conferir cálculos e limites, formalizar a deliberação e validar efeitos contábeis, tributários e retenções. O precedente não autoriza dedução sem documentação.
05 - Contribuições a terceiros e teto de vinte salários mínimos
No Tema 1.079, o STJ decidiu que as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. A decisão afeta empresas que limitaram essas bases com apoio em interpretações anteriores.
Fundamento jurídico: Lei 6.950/1981, Decreto-Lei 2.318/1986 e Tema 1.079/STJ. A modulação alcança determinados contribuintes que apresentaram ação ou pedido administrativo até o início do julgamento e obtiveram pronunciamento favorável, limitando a proteção até a publicação do acórdão.
Orientação prática da Gass Group: revisar códigos de terceiros, entidades beneficiárias, decisões e períodos protegidos, sem estender automaticamente a tese a todas as contribuições.
06 - PIS e Cofins na base do ICMS
A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não torna juridicamente equivalente a exclusão no sentido inverso. No Tema 1.223, o STJ reafirmou que as contribuições integram a base do ICMS quando esta corresponde ao valor da operação, por constituírem repasse econômico no preço.
Fundamento jurídico: Tema 1.223/STJ. O tribunal afastou a aplicação da solução do Tema 69 do STF à controvérsia.
Orientação prática da Gass Group: revisar formação de preços, parametrização fiscal e processos que tenham adotado a exclusão. Discussões envolvendo IBS e CBS exigem fundamento próprio e análise da legislação dos novos tributos.
07 - Contratos eletrônicos e dispensa de testemunhas
O artigo 784, § 4º, do CPC admite assinaturas eletrônicas previstas em lei e dispensa testemunhas nos títulos constituídos ou atestados eletronicamente quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. A condição deve ser demonstrada pelas evidências da contratação.
Fundamento jurídico: artigo 784, § 4º, do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023. Para execução, a obrigação também precisa reunir certeza, liquidez e exigibilidade.
Orientação prática da Gass Group: preservar documento final e trilha de auditoria, verificar poderes dos signatários e definir valores, vencimentos e critérios de apuração. A cláusula de dispensa, isoladamente, não supre os requisitos.
08 - LGPD e comunicação de incidentes
Incidentes com dados pessoais capazes de causar risco ou dano relevante podem exigir comunicação à ANPD e aos titulares. A regra geral é o prazo de três dias úteis, ressalvada legislação específica e observadas as regras de enquadramento dos agentes de pequeno porte.
Fundamento jurídico: artigo 48 da LGPD e artigos 6º e 9º da Resolução CD/ANPD 15/2024. A regulamentação exige registro dos incidentes por pelo menos cinco anos.
Orientação prática da Gass Group: definir responsáveis, estabelecer comunicação rápida com fornecedores, preservar evidências e documentar a avaliação sobre a necessidade de notificação.
09 - NR 1 e fatores psicossociais relacionados ao trabalho
A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e incluiu expressamente fatores psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais. A organização e a gestão do trabalho precisam integrar a avaliação.
Fundamento jurídico: NR-1, Portaria MTE 1.419/2024 e Portaria MTE 765/2025. O Ministério do Trabalho disponibiliza manuais e orientações de aplicação.
Orientação prática da Gass Group: integrar RH, segurança e saúde e gestão, revisar inventário e plano de ação quando exigíveis, ouvir trabalhadores e acompanhar medidas preventivas. A aplicação deve respeitar os enquadramentos e dispensas da norma.
10 - Juros e atualização de dívidas civis
A Lei 14.905/2024 disciplinou a taxa legal quando juros não forem convencionados, houver previsão sem taxa definida ou nas hipóteses legais. A taxa corresponde à Selic deduzida do índice de atualização indicado pelo Código Civil, segundo metodologia oficial do CMN e divulgação pelo Banco Central.
Fundamento jurídico: artigos 389 e 406 do Código Civil e Lei 14.905/2024. No Tema 1.368, o STJ consolidou a aplicação da Selic às dívidas civis submetidas ao artigo 406 no período anterior à nova lei, abrangendo juros e correção.
Orientação prática da Gass Group: revisar cláusulas e cálculos por período, evitando duplicação de encargos.